Medida editada na noite desta 2ª suspende prazos de resposta a pedidos via Lei de Acesso à Informação
presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou a Medida Provisória nº 928 na noite desta segunda-feira (23/03), publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na qual muda critérios de atendimento dos pedidos e, na prática, restringe o alcance da Lei de Acesso à Informação (LAI) e afeta a transparência desejada pela regra. Como último dispositivo desta nova MP, embutiu a revogação do polêmico dispositivo que autorizava a
suspensão de contratos de trabalho por quatro meses e dispensava empregadores de pagar salário por esse tempo a trabalhadores.
O artigo 18 de outra MP, a de número 927, publicada em edição extra do DOU, neste caso na noite de domingo (22/03), causou a maior celeuma por muitas horas até que Bolsonaro, na tarde desta segunda, decidiu recuar e anunciou que o dispositivo seria anulado. A mudança de postura só foi formalizada nesta noite.
Na MP 928, o governo determina que “
serão atendidos prioritariamente os pedidos de acesso à informação, de que trata a Lei nº 12.527, de 2011, relacionados com medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata esta Lei”, praticamente deixando o que não for relacionado à pandemia de coronavírus para um momento indeterminado pós-crise.
E, no seu primeiro parágrafo, estipula: “
Ficarão suspensos os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes”.
Por:
metropoles
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