BRASIL/ Operadoras estão proibidas de estabelecer validade de créditos para celulares pré-pagos

Operadoras estão proibidas de estabelecer validade de créditos para celulares pré-pagos
Foto: Divulgação
O estabelecimento de prazo de validade para créditos de celulares pré-pagos foram proibidos pela Justiça. Segundo a Agência Brasil, a medida foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), após recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 5ª Vara Federal do Pará, que manteve a validade dos créditos de celulares pré-pagos. Se as operadoras de telefonia descumprirem a decisão, deve ser cobrada multa diária no valor de R$ 50 mil. Ainda cabe recurso.

por Matheus Morais
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