FIQUE SABENDO! / Órgão que regula internet nacional termina consulta pública; entenda o que está em jogo

O Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.Br) encerrou nesta sexta-feira (8) uma consulta pública sobre sua organização. O órgão é responsável pela regulamentação da internet nacional e peça chave para que os internautas brasileiros tenham uma boa conexão.

Hoje, o CGI.Br é formado por nove representantes do setor governamental, quatro do setor empresarial, quatro do terceiro setor, três da comunidade científica e tecnológica e um representante de notório saber em assuntos de internet.

As empresas de telecomunicação, contudo, querem aumentar sua participação no Comitê — e isto pode não ser bom para os usuários da rede mundial dos computadores. A avaliação é de Rafael Maciel, advogado especializado em direito digital.

"O setor privado tem um viés de buscar alterações que podem, mas não necessariamente será assim, ir de encontro com pontos como a liberdade de expressão, a neutralidade da rede e a privacidade, que são princípios muito caros ao CGI."

O Comitê Gestor da Internet do Brasil também é responsável por regular o Marco Civil da Internet, espécie de Constituição do ambiente digital. Um dos seus pontos é que as plataformas não são responsáveis pelo conteúdo publicado pelos seus usuários. Por exemplo: caso um usuário crie um vídeo com discurso de ódio no YouTube, o Google, companhia dona do YouTube, não poderá ser responsabilizado pelo vídeo. O Google poderia ser responsabilizado apenas caso seja notificado pela Justiça para remover o conteúdo e não fazê-lo.

Contudo, talvez o ponto mais importante do Marco Civil da Internet seja a neutralidade da rede — regra que estabelece que os provedores de internet devem tratar todo o tráfego de dados de maneira igual. Ou seja, não é permitido que sites ou produtos específicos tenham mais velocidade de navegação ou outras vantagens do tipo. O objetivo da medida é preservar a liberdade de expressão e a concorrência entre as empresas.

A neutralidade é questionada pelas empresas de telecomunicação. Algumas delas, inclusive, já oferecem planos de internet móvel com acesso grátis ao Facebook e WhatsApp.

Crimes na internet
O advogado especializado em direito digital Rafael Maciel esclarece que o Marco Civil não regulamente os crimes cometidos na internet.

"O usuário não precisa que a internet seja regulada, ele precisa que haja regras para que a internet não deixe de ser aquilo para que ela foi criada: um ambiente de liberdade de expressão, de segurança para poder punir eventuais crimes e sempre guardando a privacidade, foi isso que o Marco Civil fez e foi motivo de elogios no mundo todo."

Os crimes cometidos no ambiente digital devem ser punidos com o Código Penal, esclarece Maciel.

As sugestões recebidas pela consulta pública serão encaminhadas ao CGI.Br e transformadas em documento para discussão durante o Fórum da Internet no Brasil, que ocorrerá de 14 a 17 de novembro de 2017, na cidade do Rio de Janeiro.

Por: sputniknews