REGIÃO / 91ª CIPM recebe decibelimetros em combate a poluição sonora

O retorno dos trabalhos da Câmara de Vereadores de Capim Grosso, na terça-feira, 04 de Agosto, foi marcada com a entrega de três decibelimetros, equipamentos que medem a intensidade sonora. A doação foi feita pela Paróquia São Cristóvão e tem como objetivo combater a poluição sonora no município, tendo como base a portaria do Juiz da Comarca Local, Dr. Abraão Barreto.

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Diz a portaria: “fica terminantemente proibido na área urbana desta comarca, sobretudo em bairros residenciais e/ou próximos a hospitais, órgãos públicos, escolas, igrejas, etc, independente do horário, o abuso de equipamentos de som por veículos automotores ou tracionadospor meio humano e/ou animal, ou ainda em bares, boates, residências, dentre outros, de modo a pertubar alguém, o trabalho e o sossego alheio (contraversão penal ou de modo a causar dano a saúde humana (crime ambiental).

Inciso I – A transgressão do dispositivo acima, em caso de constituir crime ambiental previsto no artigo 54 da Lei nº 9.605/98, se ultrapassando os limites legais de decibéis, e que tem como pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, ensejará a prisão em flagrante do infrator, com a remessa do auto de prisão em flagrante para a Vara Crime desta urbe, além da apreensão da fonte operadora da poluição sonora.

Inciso II – A transgressão do disposto caput deste artigo, em caso de construir contravenção penal (Artigo 42, III, da LCP), ensejará a lavratura do cometente Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) contra o infrator que esteja abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, sem prejuízo da apreensão imediata do veículo a fonte geradora da perturbação do sossego alheio.

Inciso III – Quando da apreensão da fonte geradora da poluição sonora e/ou perturbação de sossego alheio, a mesma somente será restituída ao seu legítimo proprietário, após a remessa do respectivo TCO a Vara Criminal desta Comarca, através de decisão judicial expressa”.

O tema em destaque foi um dos mais comentados na primeira Sessão da Câmara de Vereadores, referente ao segundo semestre composta pela Presidente do Rotary Club, Esmael Souza , a Presidenta da ACACACG, Êlaine Oliveira, Presidente da CDL, Pompílio Regis, Presidenta da OAB sub seção Jacobina, Dr(a)Marilda Sampaio, Padre Xavier, Capitão Luiz Henrique, Prefeito Sivaldo Rios, além de entidades e sociedade civil, que presenciaram a entrega de três decibelímetros, através da ACACACG para a polícia militar, a entrega do Projeto de Lei que regulamenta o uso de capacete em locais públicos e comerciais, além de explicações sobre a implantação do Sistema de Câmeras de Monitoramento. Da redação do www.arnaldosilvaradialista.com * Foto: Facebook da CMV