BRASIL / A MORDAÇA NA SOCIEDADE: Senado aprova Marco Civil da Internet; texto segue para sanção de Dilma
O Projeto de Lei do Marco Civil da Internet foi aprovado por votação simbólica nesta quarta-feira (23) pelo plenário do Senado Federal.
A redação final da matéria foi aprovada sem alterações pela unanimidade. Agora, o texto segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff. dos senadores presentes. Segundo a Agência Brasil, um dos principais pontos do projeto, a proteção da neutralidade de rede está no Artigo 9º, que garante tratamento isonômico para qualquer pacote de dados, sem que o acesso ao conteúdo dependa do valor pago. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet. Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam -- cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos.
Outro ponto da proposta garante o direito dos usuários à privacidade , especialmente à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações pela internet. O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel.
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