POLÍTICA / TEREZA CRUVINEL: “ACABOU A COMUNICAÇÃO PÚBLICA”

"Como primeira diretora-presidente da EBC, responsável por sua implantação e direção nos primeiros quatro anos, repudio a medida autoritária e obscurantista do novo governo, de desfigurar a juridicamente a empresa, interrompendo o projeto de desenvolvimento da comunicação pública no Brasil, resultado de ampla mobilização popular em 2006/2007 e de lei aprovada pelo Congresso Nacional", afirma em nota a jornalista Tereza Cruvinel, sobre a demissão do jornalista Ricardo Melo, pelo presidente em exercício Rodrigo Maia, e nomeação de Laerte Rimoli para a presidência da EBC, apesar de posição contrária do STF a respeito

A jornalista Tereza Cruvinel, colunista do 247, divulgou uma nota em que repudia a demissão do jornalista Ricardo Melo, pelo presidente em exercício Rodrigo Maia, e a nomeação de Laerte Rimoli para a presidência da EBC (Empresa Brasil de Comunicação), fundada por ela durante o governo do ex-presidente Lula, apesar de posição contrária do STF a respeito. Por: Brasil 247
Leia abaixo a íntegra:

EBC: ACABOU A COMUNICAÇÃO PUBLICA
Como primeira diretora-presidente da EBC, responsável por sua implantação e direção nos primeiros quatro anos, repudio a medida autoritária e obscurantista do novo governo, de desfigurar a juridicamente a empresa, interrompendo o projeto de desenvolvimento da comunicação pública no Brasil, resultado de ampla mobilização popular em 2006/2007 e de lei aprovada pelo Congresso Nacional.

A medida provisória assinada pelo presidente em exercício Rodrigo Maia, ao suprimir da lei 11652/2008 os artigos que previam o mandato do diretor-presidente, o Conselho Curador composto majoritariamente por representantes da sociedade e as garantias de independência da programação em relação ao governo federal, altera a essência e a natureza pública dos veículos da empresa. Os diretores não serão mais de escolha do diretor-presidente da EBC mas nomeados pelo próprio presidente da República. Estes são os elementos diferenciadores de sua natureza, aqui e em outros países que seguem a recomendação da UNESCO a favor da existência de canais públicos.

Em nome do combate a suposto aparelhamento político-partidário, a EBC é agora reduzia à condição de agência de comunicação e proselitismo governamental, como a antiga Radiobrás. Agora, sim, estará subordinada ao controle editorial pelo governo, ao loteamento político-partidário, ao fisiologismo e ao empreguismo. Se o Congresso Nacional aprovar tais alterações, estará sepultando o esforço de todos os que se empenharam na realização do artigo 223 da Constituição Federal, implantando um sistema público de comunicação independente e controlado pela sociedade, garantidor da pluralidade e da complementaridade aos serviços privados e estatais. A TV Pública, as rádios e a agência geridos pela EBC não poderão mais ser chamados de canais públicos. Doravante, serão canais governamentais. Finalmente, o conteúdo "chapa branca", tão denunciado pelas mídias privadas e adversários do projeto, e nunca confirmado nestes últimos oito anos, prevalecerá nos veículos da EBC. A vigilância certamente cessará.

A segunda exoneração do diretor-presidente Ricardo Melo também configura um atentado jurídico e um desrespeito ao STF, que o reconduziu por medida liminar ao cargo depois da primeira demissão. Sua nomeação foi um ato jurídico perfeito, uma vez que, quando ocorreu, vigia plenamente a Lei 11.652/2008. A lei, nem medidas provisórias com força de lei, podem retroagir para suprimir direitos.

A desfiguração da EBC constitui um retrocesso que merece o repúdio de todos os cidadãos e cidadãs comprometidos com o aprimoramento da democracia e exige uma grande mobilização para que seja rejeitada pelo Congresso Nacional.

Tereza Cruvinel
Jornalista, ex-presidente da EBC