VÁRZEA DA ROÇA / Contas do exercício de 2014 do prefeito de Várzea da Roça são rejeitadas, com aplicação de multa ao Gestor; confira

Processo nº 08878-15 - Contas da Prefeitura Municipal de VÁRZEA DA ROÇA, exercício de 2014. Gestor/Responsável: Sr. Edemilton dos Santos Rios. Relator: Conselheiro Fernando Vita. Decisão: Rejeição, com aplicação de multa ao Gestor no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), e de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão do descumprimento de dispositivos constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo a não recondução da despesa total com pessoal até o limite legal, bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$159.791,51 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos) pelo Gestor, bem como determinação de restituição, com recursos municipais, da importância de R$2.456.295,09 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e nove centavos) à conta do FUNDEB, além de determinação de representação ao Ministério Público Estadual, e de determinação para adoção de providências por parte do Gestor. Votaram com o Relator: Conselheiros Raimundo Moreira, Paolo Marconi, Plínio Carneiro Filho e Mário Negromonte. Ato: Parecer Prévio nº 08878/15/2015 e Deliberação de Imputação de Débito nº 08878/15/2015.

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Fonte: www.tcm.ba.gov.br