Na última sessão plenária de 2015, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram as Resoluções nº 1337/2015 e 1338/2015, que estabelecem a obrigatoriedade do encaminhamento eletrônico da documentação mensal da receita e da despesa e da prestação de contas anual de prefeituras, câmaras municipais e demais jurisdicionados e regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TCM/BA, respectivamente.
A primeira resolução dispõe que todos os documentos de que tratam as Resoluções nºs 931/04, 1060/05, 1061/05, 1062/05, 1065/05, 1121/05, 1122/05, 1197/06, 1269/08, 1276/08,1277/08 e 1310/12, referentes à documentação mensal da receita e da despesa e da prestação anual de contas dos jurisdicionados, serão enviados exclusivamente por meio eletrônico, através do Sistema de Processo Eletrônico – e-TCM. Os ordenadores de despesas terão o prazo de 70 dias, contados a partir da data de publicação da resolução no Diário Oficial Eletrônico do TCM, para adaptação a nova sistemática.
A segunda resolução oficializa a implantação do processo eletrônico no âmbito do TCM/BA, estabelecendo que, tanto a tramitação de processos quanto a prática de atos processuais e sua representação, serão realizadas exclusivamente por intermédio do Sistema Processo Eletrônico – e-TCM. Esse novo sistema faz parte do projeto de modernização do tribunal de contas e vai informatizar todos os procedimentos processuais de exame de contas das prefeituras, câmaras municipais e autarquias dos 417 municípios baianos, eliminando a tramitação de documentos físicos, o que, além de economia, dará maior transparência e agilidade no exame das contas públicas municipais.
Os atos processuais terão registro, visualização, tramitação e controle exclusivamente em meio eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que permitam identificar o usuário responsável pela sua prática. Em respeito ao princípio da Transparência na Administração Pública, a consulta às informações públicas não necessita de autorização ou de credenciamento prévio.
Assinar:
Postar comentários (Atom)
ÚLTIMAS NOTÍCIAS DA REGIÃO:
[REGIÃO][stack]
ÚLTIMAS NOTÍCIAS DA POLÍTICA:
[POLÍTICA][stack]
ÚLTIMAS NOTÍCIAS DO ESPORTE
[ESPORTE][stack]
ÚLTIMAS NOTÍCIAS DO MEIO AMBIENTE:
[MEIO AMBIENTE][stack]
ÚLTIMAS NOTÍCIAS DE VÁRZEA DA ROÇA:
[VÁRZEA DA ROÇA][stack]
NOTÍCIAS POR CATEGORIAS:
- ACREDITE SE QUISER
- ANÚNCIOS
- BA-130
- BACIA DO JACUÍPE
- BAHIA
- BAIXA GRANDE
- BARRAGEM
- BOA NOTÍCIA
- BOM EXEMPLO
- BRASIL
- CAÉM
- CAMPO FORMOSO
- CAPELA DO ALTO ALEGRE
- CAPIM GROSSO
- CARNATAL
- CELEBRIDADES
- CHAPADA DIAMANTINA
- CIÊNCIA
- CONCEIÇÃO DO COITÉ
- CULINÁRIA
- CULTURA
- DEFESA CIVIL
- DESTAQUE
- DICAS DE SAÚDE
- É RIR PRA NÃO CHORAR
- ECONOMIA
- EDUCAÇÃO
- ENTRETENIMENTO
- ESPORTE
- FAMOSOS
- FEIRA DE SANTANA
- FEIRA LIVRE
- FILADÉLFIA
- FIQUE SABENDO!
- FOTOS
- GAVIÃO
- HISTÓRIA
- HUMOR
- IPIRÁ
- IRECÊ
- ITABERABA
- ITIÚBA
- JACOBINA
- JUAZEIRO
- LAMENTÁVEL
- LENÇÓIS
- MAIRI
- MAU EXEMPLO
- MEIO AMBIENTE
- MIGUEL CALMON
- MORRO DO CHAPÉU
- MUNDO
- MUNDO NOVO
- NORDESTE
- NOVA FÁTIMA
- PÉ DE SERRA
- PEGA FOGO CABARÉ
- PINTADAS
- PIRITIBA
- POLÉMICA
- POLICIAL
- POLÍTICA
- PONTO NOVO
- PRECONCEITO
- PREPARE O BOLSO
- PRESENTE DE GREGO
- QUEIMADAS
- QUIXABEIRA
- Rádio Ouricuri no celular
- REGIÃO
- RELIGIÃO
- RIACHÃO DO JACUÍPE
- RUY BARBOSA
- SALVADOR
- SANTALUZ
- SÃO JOÃO
- SÃO JOSÉ DO JACUÍPE
- SÃO PAULO
- SAÚDE
- SERRINHA
- SERROLÂNDIA
- TANQUINHO
- TECNOLOGIA
- TUDO PASSA E A VIDA CONTINUA
- TVs
- UMBURANAS
- UTINGA
- VALENTE
- VÁRZEA DA ROÇA
- VÁRZEA DO POÇO
- VÁRZEA NOVA
- VEJA VÁRZEA DA ROÇA
- VÍDEO DO DIA
- VITÓRIA
FOTOS:
[verticalposts][FOTOS]
ANÚNCIOS GRÁTIS:
[verticalposts][ANÚNCIOS]
Ouricuri Web Rádio
ESTÚDIO VAL BAHIA
VÍDEO DO DIA:
[slideshow][VÍDEO DO DIA]
Previsão do Tempo:
NOTÍCIA EM DESTAQUE:
Evangélicos presos no 8/1 dizem à PF que foram mobilizados por igrejas
Atos golpistas destruíram prédios dos Três Poderes em Brasília, no dia 8 de janeiro Evangélicos bolsonaristas que viajaram a Brasília para ...
AS MAIS VISTAS DA SEMANA:
-
Entrevista com Ananias o popular (Leia a Bíblia) no ano de 2013.
-
Dia do Voluntário Social O envolvimento de voluntários é fundamental para serviços comunitários, visando auxiliar da melhor forma possí...
-
Ingedientes : 500 g de fejão cru 200 g de bacon cubinhos 2 gomos linguiça calabresa cortadas cubinhos 200 g de carne suína cortada cu...
-
Em ápice do novo extremismo de direita no Brasil, bolsonaristas promovem terror em Brasília e deixam rastro de destruição nas sedes dos Trê...
-
Telefones úteis CÂMARA MUNICIPAL (74) 3669-2174 PREFEITURA MUNICIPAL (74) 3669-2561 HOSPITAL MUNICIPAL JOÃO SALES RIOS (74) 3669-2154...
-
Aos domingos das 08 às 10h , programa Pérolas da MPB , composto de vários estilos musicais dentro do universo imenso das raízes do nosso Nor...
-
Ex-ajudante de ordens de Bolsonaro está preso desde março O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nes...
-
Acusado de estupro, Saul Klein admitiu à Justiça ter feito acordo de R$ 800 mil com duas das mulheres que o processam, mas alega inocência ...
-
Relatório do governo Bolsonaro classifica 81 jornalistas, intelectuais e influenciadores em “ detratores ”, “ neutros ” e “ favoráveis ” em...
-
Após estiagem em nosso município e região, o reservatório continua baixando A barragem João Durval Carneiro (São José), situada entre os mu...
SITES E BLOGS INDICADOS:
Pesquisar este blog
ENVIE SEU RECADO:
COMENTÁRIOS:
recentcomments
Nenhum comentário:
Obrigado pelo seu comentário. A área de comentários visa promover um debate sobre o assunto tratado na matéria e não troca de ofensas entre leitores. Comentários anônimos e com tons ofensivos, preconceituosos e que firam a ética e a moral não serão liberados.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do site Val Bahia News.