BAHIA / MPF contesta lei que dá privilégios vitalícios a ex-governadores da Bahia

O Ministério Público Federal (MPF) em Paulo Afonso encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) UMA representação alegando uma possível inconstitucionalidade na lei, publicada no último dia de 2014 em decreto no Diário Oficial da Bahia, que institui serviços vitalícios de motorista e segurança aos ex-governadores da Bahia. O documento foi enviado na última sexta-feira (9) ao órgão. Se a lei for considerada inconstitucional, a PGR poderá apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja declarada inválida.

O texto aprovado determina que "quem o tiver exercido pelo tempo mínimo de 04 (quatro) anos ininterruptos ou 05 (cinco) intercalados terá direito a utilizar, de forma vitalícia, serviços de motorista e segurança, de sua livre escolha dentre os servidores do quadro de provimento permanente do Estado, designados, respectivamente, pela Secretaria da Administração e pela Secretaria da Segurança Pública". Porém, o ex-governador que fixar residência fora da Bahia perde o direito ao benefício.

O ex-governador Jaques Wagner afirmou que a lei foi proposta e aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia antes de ser sancionada por ele. Vale lembrar que a Casa também aprovou aposentadoria de quase R$ 20 mil para ex-governadores baianos. (metro1 * Foto: Tácio Moreira / Metropress)

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