VÁRZEA DA ROÇA / irregularidades em processos licitatórios na Prefeitura Municipal

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (11/02), votou pela procedência parcial da denúncia contra Edemilton dos Santos Rios, prefeito de Várzea da Roça, por irregularidades cometidas no exercício de 2013.

O relator do processo, Conselheiro Fernando Vita, por entender que o gestor conseguiu descaracterizar vários ilícitos a ele imputados, decidiu por uma multa de R$ 5 mil e que, como o prefeito não apresentou a efetiva prova de que o valor correspondente a R$ 675,00 foi utilizado para a finalidade prevista em Lei, deverá promover sua devolução, com recursos municipais, à conta do FUNDEB.

Cuidam os autos de denúncia feita pelos pelos vereadores Danilo Santos Sales Rios, Arivaldo Maia da Cruz, Odailton de Oliveira Rios e Jamilson Nunes Araújo de várias falhas em processos licitatórios do gestor, como inobservância do intervalo mínimo entre a publicação do aviso de licitação e a efetiva realização do procedimento licitatório no Pregão Presencial n° 012/2013; ilegalidade na contratação do Escritório Aras e Advogados Associados, mediante o Procedimento de Inexigibilidade n° 001/2013, vez que dentre os diversos serviços contratados, inclui-se o de consultoria jurídica na área de Direito Penal Econômico, que constitui serviço de caráter pessoal e privado e objeto da Inexigibilidade n° 004/2013, coincidindo com o da Inexigibilidade supramencionada.

Também, entendem irregular a contratação da empresa RCOSTA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, através do procedimento de Inexigibilidade n° 003/2013, para prestação de serviços de consultoria e assessoria em gestão pública municipal na área delicitações e contratos públicos, além de destinação desvirtuada de recursos do FUNDEB e habilitação constante nos processos de pagamento não pertencente ao real condutor dos veículos de transporte escolar, além de vários outros ilícitos.

Ainda cabe recurso da decisão.

Íntegra do parecer da denúncia contra a Prefeitura de Várzea da Roça. (O voto estará disponível após conferência).

Fonte: TCM