Município de Mairi será obrigado a contemplar donos de concessões de lotes de terra com casas populares‏

Vitória. Essa foi a sensação que a grande maioria das pessoas que tinham concessões de lotes de terra concedidas pela gestão municipal ficaram após a audiência desta quarta-feira, 10 de julho de 2013.

Segundo a decisão da mesma, homologada entre a Juíza de Direito da Comarca de Mairi e os advogados de ambas as partes, fica o município apto a retomar para si as áreas públicas, com a obrigação legal de incluir, daqui pra frente, em todo e qualquer programa habitacional do município, 50% das vagas para as pessoas que detinham as concessões públicas. E, fará isto até completar 190 (cento e noventa) pessoas. Todos os beneficiários devem se enquadrar nos critérios do programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal.

Ainda segundo a decisão, fica uma comissão formada pela excelentíssima Juíza, pelo membro do Ministério Público e pelo Sr. Fernando Pacheco para acompanhar a execução da mesma. Ficou ainda estipulada pesadas multas para aqueles que descumprirem o que fora acordado.

Agora, em dez dias, deverão todas as 190 (cento e noventa pessoas) pessoas apresentar-se, juntamente com os documentos de concessão, à comissão outrora formada.agmarrios

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