FIQUE SABENDO! / Governadores do Nordeste discordam de acordo para receber multas da repatriação
O montante estimado pelos Estados a ser recebido é de cerca de R$ 5,2 bilhões
Os governadores do Nordeste decidiram, em reunião nessa sexta-feira (24) à noite, que não concordam com o acordo de ajuste fiscal recomendado pela União como uma condição para acessar parte dos recursos das multas do programa de regularização de ativos não declarados à Receita, conhecido como Lei da Repatriação. Eles vão enviar uma carta até segunda-feira (28) para o presidente Michel Temer explicando o posicionamento do grupo.
O consenso entre os governadores é que não é possível relacionar as duas questões ou determinar um modelo de ajuste único para todas as unidades da federação. Eles informaram ainda que não vão retirar as ações que correm no Supremo Tribunal Federal (STF) para receber os valores.
As multas da repatriação são aplicadas em cima de ativos mantidos por brasileiros no exterior que não recolheram impostos de forma indevida. O montante estimado pelos Estados a ser recebido é de cerca de R$ 5,2 bilhões. Existe um impasse sobre o direito dos Estados e municípios em receber parte dos valores arrecadados com as punições, o que levou governos estaduais a judicializar o caso.
Na terça-feira (22), o presidente Michel Temer recebeu os governadores de todas as unidades da federação. Foi anunciado que o governo federal se anteciparia à decisão do STF e liberaria os recursos. Em contrapartida, os estados precisariam fazer ajustes fiscais semelhantes aos propostos nacionalmente pela União, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que estabelece um teto para investimentos públicos, por duas décadas, de acordo com a inflação do ano anterior.
Também seria preciso desistir das ações judiciais. Sobre esse ponto, Câmara respondeu que os estados nordestinos “não” iam retirar os processos. “Vamos aguardar a Justiça. Temos uma liminar que já garantiu o depósito em juízo e a gente entende que a multa tem que ser repartida entre estados e municípios”, informou.
Por: agenciabrasil.ebc.com.br
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| Foto meramente ilustrativa |
O consenso entre os governadores é que não é possível relacionar as duas questões ou determinar um modelo de ajuste único para todas as unidades da federação. Eles informaram ainda que não vão retirar as ações que correm no Supremo Tribunal Federal (STF) para receber os valores.
As multas da repatriação são aplicadas em cima de ativos mantidos por brasileiros no exterior que não recolheram impostos de forma indevida. O montante estimado pelos Estados a ser recebido é de cerca de R$ 5,2 bilhões. Existe um impasse sobre o direito dos Estados e municípios em receber parte dos valores arrecadados com as punições, o que levou governos estaduais a judicializar o caso.
Na terça-feira (22), o presidente Michel Temer recebeu os governadores de todas as unidades da federação. Foi anunciado que o governo federal se anteciparia à decisão do STF e liberaria os recursos. Em contrapartida, os estados precisariam fazer ajustes fiscais semelhantes aos propostos nacionalmente pela União, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que estabelece um teto para investimentos públicos, por duas décadas, de acordo com a inflação do ano anterior.
Também seria preciso desistir das ações judiciais. Sobre esse ponto, Câmara respondeu que os estados nordestinos “não” iam retirar os processos. “Vamos aguardar a Justiça. Temos uma liminar que já garantiu o depósito em juízo e a gente entende que a multa tem que ser repartida entre estados e municípios”, informou.
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