POLÍTICA / Ministro do STF mantém voto à eleição da comissão de impeachment

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin, defendeu, na tarde desta quarta-feira (16), que o Senado instaure o impeachment, caso a Câmara autorize a abertura do processo por, ao menos, 342 dos 513 deputados.

Fachin, que é relator da ação que questiona as regras para processar um presidente da República, afirmou que é "inexiste competência do Senado para rejeitar autorização expedida pela Câmara dos Deputados" para instaurar o processo.

Segundo o relator, “o comando constitucional é claro ao indicar, no art. 86, que 'admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento', não havendo faculdade da Mesa do Senado, pois, quando recebe a autorização, deve ela instaurar o processo", afirmou durante o voto.

Conforme previsto na Constituição, o presidente da República só deve ser afastado do cargo, por até 180 dias, quando o processo for instaurado pelo Senado. O afastamento ocorre até o final do julgamento sobre o impeachment.

Porém, há um conflito entre as Casas. Para a Câmara dos deputados, deve haver abertura do processo. Já para o Senado, a Casa não precisa seguir a decisão dos deputados.

A decisão final vai ser dada pela maioria dos 11 ministros do Supremo. Depois de Fachin, ainda votam os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Por: www.metro1.com.br * Foto: Reprodução / TV Justiça