O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), revogou nesta quarta-feira, 23 de setembro de 2015, um pedido de reconsideração de autoria do Prefeito de Mairi, Raimundo de Almeida Carvalho, o órgão manteve a decisão apenas reduzindo o valor da multa aplicada ao Gestor de Mairi para R$ 3.000,00. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 24 de setembro de 2015.
Confira o texto abaixo:
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Processo nº 10122-09 - Pedido de Reconsideração referente à Denúncia nº 04368-06, relativa à Prefeitura Municipal de MAIRI. Interessado: Sr. Raimundo de Almeida Carvalho. Relator: Conselheiro Fernando Vita. Decisão: Provimento parcial, para contemplar as modificações citadas no novo voto, revogando-se a Deliberação emitida, para emissão de outra, reduzindo o valor da multa aplicada ao Gestor de Mairi para R$ 3.000,00 (três mil reais), suprimindo o ressarcimento anteriormente imputado, bem assim, mantendo-se todos os demais termos do decisório recorrido, inclusive a determinação de representação ao Ministério Público Estadual. Votaram com o Relator: Conselheiros José Alfredo Rocha Dias, Raimundo Moreira, Paolo Marconi, Plínio Carneiro Filho e Mário Negromonte. Ato: Deliberação nº 10.122/09/2015. Por: www.baciadojacuipe.com.br
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