BAHIA / MINISTÉRIO PÚBLICO QUER FISCALIZAR MUNICÍPIOS COM PROJETOS DE SANEAMENTO BÁSICO

Os promotores que atuam na Bahia vão acompanhar a elaboração dos planos municipais e cobrar dos municípios a sua implementação. “Faremos isso enquanto fiscal da lei e curador do meio ambiente e da saúde pública, que são dois bens jurídicos estabelecidos pela Constituição”, diz a promotora e coordenadora da Câmara Temática de Saneamento do Centro de Apoio às Promotorias do Meio Ambiente (Ceama), Karinny Guedes. 

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Segundo ela, a Lei de Crimes Ambientais tem um crime específico para a legislação de resíduos sólidos, mas não tem para esgotamento sanitário. Mesmo assim, o poder público pode ser responsabilizado por omissão. “Além de reparação civil, também existe o crime de poluição ambiental. Podemos vincular a omissão à poluição a um crime que afeta a saúde. Mas, para responsabilizar criminalmente um prefeito, é preciso comprovar que ele se omitiu”, explica. 

Apesar de a lei abrir espaço para que os gestores respondam criminalmente, a promotora ressalta que essa é uma medida para ser adotada só em última instância.

“Na realidade que vivemos, que falta a cultura do planejamento, é um pouco temerário ficar falando de crime. Certamente, não é o caminho que a gente quer trilhar. A gente espera sentar com os municípios para assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e garantir que a determinação seja cumprida”. A ideia é que os promotores trabalhem buscando soluções com os municípios. “Não é uma coisa de outro mundo, mas muitas vezes o município não quer se mexer, alega que não tem dinheiro”, avalia, acrescentando que os municípios têm que planejar seus serviços. “Sem esse planejamento, os serviços públicos podem não contemplar as reais necessidades do município”. Por: bahiaeconomica