Prefeitura de Baixa Grande proíbe comerciantes de outras cidades. Medida pode ser inconstitucional.

A Prefeitura Municipal de Baixa Grande - BA,   publicou em sua página oficial no facebook texto em que proíbe a vinda de ambulantes de outros municípios para comercializaram produtos e gêneros diversos durante os dias da Micareta 2013 que será realizada 20 e 21 deste mês. O texto que tem o seguinte conteúdo: “ A Comissão da Micareta 2013 de Baixa Grande, com o objetivo de contribuir com a geração de emprego e renda da população local, decidiu por não aceitar a vinda de barraqueiros de outros municípios para colocar barracas de bebidas na cidade. Após uma série de alegações, a comissão concordou com a vinda de ambulantes que comercializam alimentos, artigos de micareta e o tradicional capeta.”

O texto, entretanto , não aponta a lei que fundamenta essa determinação o que pode vir a causar constrangimentos a administração municipal e até demanda jurídica já que a Constituição Federal assegura no seu a Art. 170: “ A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)

(...) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.”

Algumas pessoas se manifestaram contra a imposição de não haver barracas de outros municípios já que estamos num país de livre iniciativa e que a concorrência é saudável e o valor do trabalho é um direito social nacional e não regional ou local.

Controvérsias Jurídicas: Mesmo os ambulantes sendo de outros municípios, os produtos comercializados , em quase sua totalidade, tem origem na indústria nacional o que gera o IPI (Imposto sobre produtos industrializados) que cria parte da Receita do Fundo de Participação dos Municípios recursos que são distribuídos pelo tesouro nacional a todas os municípios do País,incluindo Baixa Grande. O sensato seria o vendedor ambulante ser cadastrado e cumprir com os encargos sociais da atividade.

Reação: A medida pode provocar um efeito cascata em que os prefeitos regionais proíbam comerciantes de Baixa Grande de exercerem atividades em outros municípios quando de seus eventos tradicionais." O correto é que deixem os ambulantes de fora vir pra Micareta, mas façam uma campanha de conscientização para que o povo compre para quem oferecer os preços mais justos em produtos similares, assim vence a ordem jurídica e também a ordem econômica da concorrência." Disse um observador do assunto.

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