Fonte: TCM
Nesta terça-feira (03/12), o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura e Câmara de Mairi, de responsabilidade de Antônio Cedraz Carneiro e Ruy Nerjes da Silva Barberino, respectivamente, ambas relativas ao exercício de 2012.
O relator dos processos, Conselheiro Fernando Vita, determinou o direcionamento ao Ministério Público para os dois gestores, com penalidades pecuniárias ao ex-prefeito Antônio Cedraz de multa no valor de R$ 20.000,00, pelas diversas irregularidades e ressarcimento aos cofres públicos de R$ 22.818,11, por falhas no acompanhamento orçamentário. Ao ex-presidente do Legislativo, Ruy Barberino, multa no importe de R$ 1.000,00.
O ex-prefeito, entre as inúmeras irregularidades cometidas, foram destacadas: abertura de créditos adicionais especias sem prévia autorização legislativa; divergência entre o saldo demonstrado nos extratos bancários e conciliações e o apresentado no Balancete de Dezembro/2012 e Balanços; apresentação de Balanços e Demonstrativos contábeis contendo irregularidades; saldo insuficiente em “Restos a Pagar”; não cumprimento do art. 212 da Carta Magna, quanto aos investimentos com Educação, investindo apenas 22,22 contra os 25% recomendados; desatendimento ao art. 22, da Lei Federal nº 11.494/07 – FUNDEB - que recomenda aplicação de um mínimo de 60%, na remuneração do pessoal em exercício do magistério, só aplicando 59,52%, dentre várias outras falhas.
Atendeu às despesas totais com pessoal, gastando R$ 14.805.458,18, correspondendo a 50,08% da Receita Corrente Líquida de R$ 29.566.122,02, quando a legislação recomenda um máximo de 54%. Na saúde, a administração aplicou R$ 2.313.626,27, equivalentes a 15,08%, portanto, acima do mínimo de 15%.
No exercício financeiro de 2012, o Município apresentou uma receita arrecadada de R$ 29.857.383,01 e uma despesa executada de R$ 28.799.543,51, demonstrando um superávit orçamentário de R$ 1.057.839,50.
Legislativo – As contas do ex-presidente da Câmara de Mairi, Ruy Nerjes da Silva Barberino, apresentaram como principais falhas as consignadas no Relatório Anual; contabilização e utilização de crédito adicional suplementar sem o correspondente Decreto Executivo de abertura, indo de encontro ao art. 42, da Lei Federal nº 4.320/64; não atendimento às exigências do item 1, do art. 10, da Resolução TCM nº 1060/05, quanto a elaboração do Inventário; relatório de Controle Interno não atende às exigências legalmente dispostas no art. 74, da Constituição Federal e art. 90, da Constituição Estadual e da Resolução TCM nº 1120/05, além de descumprimento do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os dois gestores ainda podem recorrer.
Assinar:
Postar comentários (Atom)
ÚLTIMAS NOTÍCIAS DA REGIÃO:
[REGIÃO][stack]
ÚLTIMAS NOTÍCIAS DA POLÍTICA:
[POLÍTICA][stack]
ÚLTIMAS NOTÍCIAS DO ESPORTE
[ESPORTE][stack]
ÚLTIMAS NOTÍCIAS DO MEIO AMBIENTE:
[MEIO AMBIENTE][stack]
ÚLTIMAS NOTÍCIAS DE VÁRZEA DA ROÇA:
[VÁRZEA DA ROÇA][stack]
NOTÍCIAS POR CATEGORIAS:
- ACREDITE SE QUISER
- ANÚNCIOS
- BA-130
- BACIA DO JACUÍPE
- BAHIA
- BAIXA GRANDE
- BARRAGEM
- BOA NOTÍCIA
- BOM EXEMPLO
- BRASIL
- CAÉM
- CAMPO FORMOSO
- CAPELA DO ALTO ALEGRE
- CAPIM GROSSO
- CARNATAL
- CELEBRIDADES
- CHAPADA DIAMANTINA
- CIÊNCIA
- CONCEIÇÃO DO COITÉ
- CULINÁRIA
- CULTURA
- DEFESA CIVIL
- DESTAQUE
- DICAS DE SAÚDE
- É RIR PRA NÃO CHORAR
- ECONOMIA
- EDUCAÇÃO
- ENTRETENIMENTO
- ESPORTE
- FAMOSOS
- FEIRA DE SANTANA
- FEIRA LIVRE
- FILADÉLFIA
- FIQUE SABENDO!
- FOTOS
- GAVIÃO
- HISTÓRIA
- HUMOR
- IPIRÁ
- IRECÊ
- ITABERABA
- ITIÚBA
- JACOBINA
- JUAZEIRO
- LAMENTÁVEL
- LENÇÓIS
- MAIRI
- MAU EXEMPLO
- MEIO AMBIENTE
- MIGUEL CALMON
- MORRO DO CHAPÉU
- MUNDO
- MUNDO NOVO
- NORDESTE
- NOVA FÁTIMA
- PÉ DE SERRA
- PEGA FOGO CABARÉ
- PINTADAS
- PIRITIBA
- POLÉMICA
- POLICIAL
- POLÍTICA
- PONTO NOVO
- PRECONCEITO
- PREPARE O BOLSO
- PRESENTE DE GREGO
- QUEIMADAS
- QUIXABEIRA
- Rádio Ouricuri no celular
- REGIÃO
- RELIGIÃO
- RIACHÃO DO JACUÍPE
- RUY BARBOSA
- SALVADOR
- SANTALUZ
- SÃO JOÃO
- SÃO JOSÉ DO JACUÍPE
- SÃO PAULO
- SAÚDE
- SERRINHA
- SERROLÂNDIA
- TANQUINHO
- TECNOLOGIA
- TUDO PASSA E A VIDA CONTINUA
- TVs
- UMBURANAS
- UTINGA
- VALENTE
- VÁRZEA DA ROÇA
- VÁRZEA DO POÇO
- VÁRZEA NOVA
- VEJA VÁRZEA DA ROÇA
- VÍDEO DO DIA
- VITÓRIA
FOTOS:
[verticalposts][FOTOS]
ANÚNCIOS GRÁTIS:
[verticalposts][ANÚNCIOS]
Ouricuri Web Rádio
ESTÚDIO VAL BAHIA
VÍDEO DO DIA:
[slideshow][VÍDEO DO DIA]
Previsão do Tempo:
NOTÍCIA EM DESTAQUE:
Evangélicos presos no 8/1 dizem à PF que foram mobilizados por igrejas
Atos golpistas destruíram prédios dos Três Poderes em Brasília, no dia 8 de janeiro Evangélicos bolsonaristas que viajaram a Brasília para ...
AS MAIS VISTAS DA SEMANA:
-
Dia do Voluntário Social O envolvimento de voluntários é fundamental para serviços comunitários, visando auxiliar da melhor forma possí...
-
Entrevista com Ananias o popular (Leia a Bíblia) no ano de 2013.
-
Telefones úteis CÂMARA MUNICIPAL (74) 3669-2174 PREFEITURA MUNICIPAL (74) 3669-2561 HOSPITAL MUNICIPAL JOÃO SALES RIOS (74) 3669-2154...
-
Ingedientes : 500 g de fejão cru 200 g de bacon cubinhos 2 gomos linguiça calabresa cortadas cubinhos 200 g de carne suína cortada cu...
-
Em ápice do novo extremismo de direita no Brasil, bolsonaristas promovem terror em Brasília e deixam rastro de destruição nas sedes dos Trê...
-
A PRIMEIRA PARTIDA AO VIVO SERÁ NESTA SEXTA-FEIRA (19), ÀS 21H, COM A DISPUTA ENTRE OPERÁRIO-PR E AVAÍ. Em parceria com a TV Brasil, a TVE ...
-
Aos domingos das 08 às 10h , programa Pérolas da MPB , composto de vários estilos musicais dentro do universo imenso das raízes do nosso Nor...
-
Relatório do governo Bolsonaro classifica 81 jornalistas, intelectuais e influenciadores em “ detratores ”, “ neutros ” e “ favoráveis ” em...
-
A venda é feita exclusivamente pelo site Clube da Medalha, mantido pela Casa da Moeda A moeda de prata de R$ 5, lançada na quinta-feira, 11...
-
O Ministério da Cidadania começou ontem a pagar a folha do mês de março aos beneficiários do programa Bolsa Família. Ao contrário da pr...
SITES E BLOGS INDICADOS:
Pesquisar este blog
ENVIE SEU RECADO:
COMENTÁRIOS:
recentcomments
Nenhum comentário:
Obrigado pelo seu comentário. A área de comentários visa promover um debate sobre o assunto tratado na matéria e não troca de ofensas entre leitores. Comentários anônimos e com tons ofensivos, preconceituosos e que firam a ética e a moral não serão liberados.
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do site Val Bahia News.